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Tecnologia em Gestão Ambiental promove o 3º Encontro e Debates sobre Meio Ambiente

O 3º Encontro e Debate sobre Meio Ambiente foi conduzido pelo professor doutor Claud Goellner, da Universidade de Passo Fundo, e Presidente dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Passo Fundo e Alto Jacuí

Na noite de 9/12, o curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental promoveu o 3º Encontro e Debates sobre Meio Ambiente, cujo tema foi "Água - aspectos legais para seu uso". O evento aconteceu no auditório José Leocir Minussi.

O encontro e debate foi conduzido pelo professor doutor Claud Goellner, da Universidade de Passo Fundo e Presidente dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Passo Fundo e Alto Jacuí.

O Professor Claud, salientou que a água é um bem finito e escassa em quantidade. O uso perdulário, onde não há preocupação em conservação do solo e dos recursos hídricos, faz com que o homem a contamine, por intermédio dos dejetos de suinocultura, da agricultura (adubos e venenos), poluição urbana, erosão do solo, contaminação dos rios, entre outros.

A água é um bem público de diversos usos, tais como: navegação, pesca, irrigação, geração de energia elétrica, uso industrial, recreação, abastecimento. A água no Brasil tem o seguinte consumo: 7% para consumo animal, 13% para uso industrial, 18% para consumo humano e 69% para irrigação, o que comprova que o principal uso é para a agricultura.

Goellner expôs que a partir da Constituição Federal de 1988, instituíu-se a extinção da propriedade particular das águas com a publicização do seu domínio. "As águas passaram a ser bens da União (artigo 20,III) ou dos Estados (artigo 26,I) e isso foi um marco legal, que faz predominar o domínio coletivo sobre o domínio individual. Desta forma,o antigo proprietário passa a condição de detentor da água, a ser o seu administrador (administrador da coisa pública)", explicou.

No Rio Grande do Sul foi criada a Lei 10.350/94, atendendo ao disposto no artigo 171 da Constituição Estadual, que instituiu o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Ao mesmo tempo, no Brasil aprova-se a Lei das águas, nº 9.433/97, que institui a política nacional dos recursos hídricos, e cria o sistema nacional de gerenciamento dos recursos, regulamentando o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal.

Para Goellner, uma gestão das águas eficiente deve ser constituída por uma política, que estabelece as diretrizes gerais, a partir de um modelo de gerenciamento que estabelece a organização legal e institucional e um Sistema de Gerenciamento que reúne os instrumentos para o preparo e execução do planejamento do uso, controle e proteção das águas.

O palestrante destacou a definição da água como um bem público, sendo de uso comum de todos e que, consequentemente, deve ser dividida com o objetivo de atender aos interesses coletivos de toda a população e usuários. "Outro aspecto é o dos usos múltiplos, que entende que os usos da água estão vinculados a um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (direito à vida, à vida digna, ao ambiente equilibrado) e que, por vezes, o seu uso envolve relações conflituosas entre um conjunto significativo de interesses sociais diversos. O uso, portanto, não deve ser unilateral ou contemplar determinada atividade ou grupo social", ressaltou.

Para garantir estes direitos, Goellner acredita que a gestão deve ser integrada, descentralizada e contar com ampla participação social, de forma a incorporar os representantes do poder público, os usuários e os representantes da população na forma de um colegiado. "O Comitê da Bacia Hidrográfica, que tem como principal tarefa garantir a pluralidade dos interesses na definição final dos usos dos recursos hídricos na bacia", expôs.

A cobrança pelo uso das águas não foi instituída no Brasil pela Lei 9.433/97, porque já tinha sido introduzida anteriormente pelo artigo 68 do Código Civil de 1916. Os objetivos da cobrança estão previstos no artigo 19 da Lei 9.433. São: reconhecimento da água como bem econômico; possibilitar ao usuário que tenha noção do real valor deste recurso ambiental; incentivo à racionalização do uso da água; obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

A outorga do direito de uso da água é o instrumento pelo qual o poder público atribui ao interessado, público ou privado, o direito de utilizar privativamente o recurso. A outorga de que tratam os artigos 11 a 18 da Lei 9.433/97 tem por objeto o bem de uso comum do povo. É também um reflexo da dominialidade pública das águas. A cobrança já está acontecendo no Brasil, no estado de São Paulo nas bacias dos rios Paraíba do sul, Jundiaí, Piracicaba e Capivari.

Conforme Goellner, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos indicou a criação dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas com o seguinte propósito: os usos que a sociedade de cada bacia hidrográfica quer fazer das águas; o que é preciso fazer para que as águas tenham condições de qualidade para esses usos; quanto cada usuário precisa pagar para participar e ajudar na solução dos problemas e onde e em que será gasto esse dinheiro. O comitê é composto por usuários da água, componentes da sociedade organizada e órgãos públicos federais e estaduais. "O comitê de gerenciamento é o parlamento das águas", reforçou.

No RS a cobrança já tem data para acontecer, é no mês de julho de 2011 na região hidrográfica do Guaíba, que envolve as bacias hidrográficas dos rios Alto Jacuí, Vacacaí, Vacacaí-mirim, Taquari, Antas, Gravataí, Pardo, Baixo Jacuí e Lago Guaíba. Esta região tem uma população de 6.836.508 habitantes e representa 2/3 da população gaúcha e 70,5% do PIB estadual. Nas outras regiões hidrográficas a previsão da cobrança é a partir do final do 2º semestre de 2011.

Segundo Goellner, a cobrança pelo uso da água tem um papel educativo: sensibilizar sobre a importância de preservar os recursos hídricos. Ainda, tem o papel institucional de promover um arranjo para materializar a solidariedade: entre os usuários da água; no espaço e no tempo.

"Portanto, todos nós vamos pagar pelo uso da água. Todos que captam, consomem e poluem. Sejam agricultores, pecuaristas, industriais, cidadãos comum", assegurou.

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