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Edital RDC nº 03/2015 - Contratação de empresa especializada para realizar a pavimentação do acesso aos blocos A13 - A14 e CTG do IFRS - Campus Sertão

Abertura: 04/12/2015 às 9h no portal governamental comprasnet.

Confira os anexos na lista a seguir.

Na data de 23/11/2015 recebemos o Pedido de Impugnação conforme anexo;

Respondido no dia 24/11/2015 conforme documento em anexo - Resposta ao Pedido de Impugnação (Indeferido).

 

Aviso de Esclarecimento

Foi publicado no portal comprasnet, o seguinte esclarecimento referente ao RDC 03/2015:

Mensagem: De acordo com a Lei 8666/93, no que diz respeito à Seção II e Seção III. Seção II - Das definições Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera-se: f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimento propriamente avaliados. Seção III - Das obras e serviços Art. 7º - As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao dispositivo neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. O PEDIDO: Esta empresa solicita planilha orçamentária, com os preços unitários de material, e mão de obra.

Resposta: Conforme consta na segunda página do Edital em questão - Orientações sobre o Regime Diferenciado de Contratações - RDC Eletrônico: Esta licitação será processada através do RDC regido pela Lei nº 12.462/2011, art. 1º, §3º regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, nos casos previstos em lei; Salientamos que conforme o item 8.2.8.1 do Edital RDC 03/2015: 8.2.8.1. O orçamento previamente estimado para a contratação do objeto deste RDC será tornado público apenas imediatamente após a adjudicação do objeto, sem prejuízo da divulgação no Edital do detalhamento de quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração da proposta. - Este item está de acordo com o art. 9º do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Também em anexo. Conforme permite o parágrafo terceiro do art. 1º da Lei nº 12.462/2011: Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. O art. 13 da Lei nº 12.462/11 e o art. 13, do Decreto nº 7.581/2011 informam que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. A escolha da modalidade RDC Eletrônico dá-se pela busca por maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos. Sendo assim esta Administração está cumprindo o que a legislação prevê seguindo primeiramente a Lei nº 12.462/2011 que institui o RDC; o Decreto nº 7.581/2011 que regulamenta o RDC e nos casos previstos em lei (art. 27 a 33 - DA HABILITAÇÃO) pela Lei nº 8.666/93. Não poderemos atender a vossa solicitação, pois disponibilizando os preços unitários orçados pela Administração juntamente aos quantitativos (já divulgados) as empresas interessadas chegarão ao valor estimado pela Administração que deve permanecer em sigilo até a "declaração de uma empresa vencedora". Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Patrícia Czervinski Comissão Especial de Licitação RDC - IFRS Campus Sertão - Portaria nº 190/2015

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